Legislação

Decreto Nº 40908 DE 27/05/2021 Prorroga as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, em especial as que integram as Resoluções nº 19, de 13 de maio de 2021, e nº 20, de 20 de maio de 2021. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 25/05/2021 Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos alimentícios classificados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 17.048.00 (Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 26/05/2021 Altera a Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo único desta Portaria. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEJUC Nº 188 DE 27/05/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas necessárias ao enfrentamento ao novo Corona Virus (COVID 19), de caráter temporário e excepcional, nos termos do Decreto n 40.615/2020, com redaç o dada pelo Decreto 40.652/2020, e Resolução estadual 11/2021, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 161 DE 25/05/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria Tabelas nas especificações técnicas de Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 346 DE 19/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2021
Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 25/05/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2021
Instrução Normativa SAT Nº 14 DE 25/05/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 344 DE 19/05/2021 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2021
Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 27/05/2021 Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017 (Convênio ICMS 31/2021). Estadual - AL - DOE - 28 mai 2021

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