Legislação

Lei Nº 20853 DE 26/05/2021 Institui o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastrados nos grupos de atividades econômicas especificados nesta Lei e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2021
Decreto Nº 9037 DE 27/05/2021 Altera o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021. Estadual - AC - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 74511 DE 26/05/2021 Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 43929 DE 25/05/2021 Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto cilindro de ferro ou aço para acondicionamento de gás, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2021
Decreto Nº 20495 DE 27/05/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 mai 2021
Lei Nº 6856 DE 27/05/2021 Dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa modalidade de pagamento. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2021
Lei Nº 6858 DE 27/05/2021 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 42137 DE 27/05/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEDUH Nº 37 DE 24/05/2021 Estabelece os procedimentos, no âmbito do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, para desdobro e remembramento de lotes e projeções no território do Distrito Federal, dispostos pela Lei Complementar nº 950, de 07 de março de 2019. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 27/05/2021 Autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2021

Legislações