Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 31/05/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA À ORDEM - ANALOGIA - O § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, regulamentado, neste Estado, pelo art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata da venda à ordem, apresenta procedimentos análogos aos pretendidos pela Consulente, que podem ser adaptados às especificidades da operação descrita como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 103 DE 31/05/2021 ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Os créditos escriturados pelo contribuinte relativos a operações interestaduais ocorridas, a partir de 09/08/2017, serão admitidos desde que a unidade federada de origem tenha, até o prazo limite de 31/12/2020, previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, promovido a reinstituição ou revogação do benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 100 DE 31/05/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - A responsabilidade, prevista no caput do art. 58 e seu § 1º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 será atribuída mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação e somente se aplica após adesão ao regime especial pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, hipótese em que ficará obrigado às disposições do regime, nos termos do inciso I do § 2º do citado art. 58. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 15/06/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 16 jun 2021
Lei Nº 2570 DE 15/06/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação através de afixação, no âmbito do Estado do Amapá, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) e Polícia Militar (190) e determina sanções para o descumprimento. Estadual - AP - DOE - 15 jun 2021
Lei Nº 2568 DE 15/06/2021 Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta. Estadual - AP - DOE - 15 jun 2021
Decreto Nº 48206 DE 15/06/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2021
Lei Nº 11974 DE 15/06/2021 Estabelece sanções administrativas a toda pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 jun 2021
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 23 DE 16/06/2021 Adota, a partir de 14.06.2021 até 27.06.2021, novo plano de convivência com a Covid-19 nos Municípios indicados no Anexo I, II, III e IV do Decreto nº 50.846 de 11 de junho de 2021. Estadual - PE - DOE - 16 jun 2021
Portaria CPRH Nº 64 DE 14/06/2021 Atualiza os valores das taxas de Licenciamento Ambiental. Estadual - PE - DOE - 16 jun 2021

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