Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 83 DE 14/05/2021 ICMS - MDF-e - CARGA PRÓPRIA E DE TERCEIROS - Havendo na carga transportada, carga própria e carga de terceiros, para a validação do sistema, o transportador deve emitir um MDF-e para cada situação, carga própria (tpemit=2) e carga de terceiros (tpemit=1), por UF de descarregamento. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 01/03/2021 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora de parte ou peça até o local onde se encontra o equipamento a ser reparado, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 35 DE 11/06/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2021
Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 14/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - BRITA - A isenção prevista no item 189 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se na saída, em operação interna, de areia e de brita classificada na subposição 2517.10.00 da NBM/SH. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 14/05/2021 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GÁS NATURAL - No caso do gás natural e outros combustíveis, para serem enquadrados como produtos intermediários e ensejarem o direito ao crédito, devem desenvolver atuação particularizada, essencial e específica dentro da linha central de produção, como propulsores de máquinas e equipamentos que atuem em contato físico com o produto a ser obtido no final do processo, conforme se extrai da Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 20/04/2021 ICMS - VEÍCULO PRÓPRIO - PNEUS E CÂMARAS DE AR - USO E CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Para efeitos de registro fiscal das aquisições de pneus, câmaras de ar ou produtos utilizados em veículo próprio, para emprego em outras atividades que não a prestação de serviço de transporte, o contribuinte deverá observar procedimentos relativos à entrada de material para uso e consumo com recolhimento do diferencial de alíquotas exigido nas operações interestaduais. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 14/05/2021 ICMS - NOTA FISCAL DE ENTRADA - PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO - Nos termos do inciso I do § 4° do art. 55 do RICMS/2002, o produtor rural é considerado contribuinte do ICMS e, desse modo, deverá, de acordo com os incisos I e II do art. 98 do RICMS/2002, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, conforme o caso. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 20/04/2021 ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CONCEITO - Produto intermediário é aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2021

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