Legislação

Portaria SEFAZ Nº 33-R DE 27/05/2021 Altera o Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado - MVA. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 36758 DE 26/05/2021 Dispõe sobre os procedimentos de prevenção e contenção da COVID-19 a serem observados pelos estabelecimentos de hospedagem e pelos laboratórios de análises clínicas e demais instituições que realizarem exames para identificação de infecção pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como estabelece a necessidade de prévia comunicação à Secretaria de Estado da Saúde para o desembarque, no território estadual, de passageiros e tripulantes de embarcações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2021
Resolução SEFAZ Nº 3163 DE 26/05/2021 Revoga a Resolução/SERC nº 1.737, de 27 de fevereiro de 2004, que Institui o Grupo Especial de Controle e Fiscalização dos Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis e Postos de Abastecimento (GECOM). Estadual - MS - DOE - 28 mai 2021
Resolução SEFAZ Nº 3164 DE 26/05/2021 Dispõe sobre a redução, em relação ao produto milho, do percentual de que trata o art. 1º do Decreto nº 15.467, de 29 de junho de 2020, nos termos previstos no § 8º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, para o período que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 48197 DE 27/05/2021 Altera o Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Deliberação COVID-19 Nº 158 DE 27/05/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Portaria SUFIS Nº 90 DE 27/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Portaria SUFIS Nº 89 DE 27/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 41300 DE 27/05/2021 Altera o Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 7739 DE 27/05/2021 Promove alteração no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021,. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2021

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