Legislação

Consulta Nº 3 DE 07/01/2021 ICMS. INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEI Nº. 13.214/2001. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS OPERAÇÕES COM CONSUMIDORES FISCAIS, CONTRIBUINTES OU NÃO DO ICMS. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2021
Consulta Nº 4 DE 12/01/2021 ICMS. AMIDO DE MILHO. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2021
Consulta Nº 5 DE 12/01/2021 ICMS. CONSULTA. MARGARINA E GORDURA VEGETAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 12 jan 2021
Consulta Nº 6 DE 12/01/2021 ICMS. REVENDA DE MERCADORIAS USADAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2021
Consulta Nº 7 DE 12/01/2021 ICMS. CONSULTA. PAPEL-MANTEIGA DE USO CULINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2021
Consulta Nº 8 DE 21/01/2021 ICMS. CONSULTA. ENGATES PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2021
Consulta Nº 9 DE 21/01/2021 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMOELÉTRICA DE BIOMASSA. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2021
Consulta Nº 10 DE 28/01/2021 ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2021
Consulta Nº 11 DE 28/01/2021 ICMS. CONSULTA. LEI Nº 13.214/2001. ALTERAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA VENDA A CONSUMIDORES FINAIS PARANAENSES. Estadual - PR - DOE - 12 jan 2021
Consulta Nº 12 DE 28/01/2021 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM FILIAL ESTABELECIDA EM MINAS GERAIS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2021

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