Legislação

Lei Nº 18119 DE 21/05/2021 Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. Estadual - SC - DOE - 24 mai 2021
Decreto Nº 1292 DE 22/05/2021 Introduz as Alterações 4.279 a 4.281 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 24 mai 2021
Decreto Nº 1294 DE 22/05/2021 Introduz as Alterações 4.292 e 4.293 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 mai 2021
Emenda Constitucional Nº 50 DE 18/05/2021 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de Lei Orçamentária anual. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2021
Decreto Legislativo Nº 2503 DE 18/05/2021 Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2021
Decreto Legislativo Nº 2504 DE 18/05/2021 Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2021
Resolução SFP Nº 31 DE 24/05/2021 Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2021
Comunicado CAT Nº 5 DE 24/05/2021 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de junho de 2021. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2021
Resolução Plenária JUCETINS Nº 2 DE 19/05/2021 Dispõe sobre o cancelamento de processo do registro de empresas autuados e não transmitidos ou colocados em exigências no âmbito da Junta Comercial do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 mai 2021
Decreto Nº 1803 DE 24/05/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 24 mai 2021

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