Legislação

Lei Nº 17491 DE 17/05/2021 Institui o serviço "Alerta de Documentos", com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, o roubo, o furto, o extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 mai 2021
Lei Nº 17480 DE 17/05/2021 Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Estadual - CE - DOE - 19 mai 2021
Decreto Nº 33862 DE 22/12/2020 Altera o Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2020
Lei Nº 6855 DE 19/05/2021 Revoga a Lei nº 1.877, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução da denominação de firmas comerciais e afins registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2021
Portaria SEF Nº 121 DE 30/04/2021 Altera o Anexo I e o Anexo IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2021
Portaria SEEC Nº 131 DE 06/05/2021 Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI, do art. 79 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2021
Portaria SEEC Nº 140 DE 17/05/2021 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 19/05/2021 Disciplina a entrega de documentos no Protocolo Geral da SEFAZ e nos Protocolos das Agências da Receita Estadual - ARE. Estadual - ES - DOE - 20 mai 2021
Portaria GABIN Nº 187 DE 12/05/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2021
Portaria SEINC Nº 108 DE 14/05/2021 Autoriza o funcionamento de eventos sociais (buffets) no período de 12 a 24 de maio de 2021 até as 23h00 (encerramento), observado as regras. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2021

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