Legislação

Decreto Nº 41245 DE 13/05/2021 Dispõe sobre a dispensa da emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, à armazenagem e à remessa de pilhas e baterias usadas coletadas neste Estado por intermédio de operadoras logísticas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 09/04/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DANFE SIMPLIFICADO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - Enquanto não regulamentadas em Minas Gerais as disposições do Ajuste SINIEF nº 10/2020, o DANFE Simplificado, impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), somente poderá ser utilizado na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 11-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021
Decreto Nº 41246 DE 13/05/2021 Altera o Decreto nº 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 41247 DE 13/05/2021 Altera o Decreto nº 41.161, de 09 de abril de 2021, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 40 DE 08/03/2021 ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA DE CONTROLE URINÁRIO - KIT DE ACESSÓRIOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A Receita Federal do Brasil é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificação de produtos na NBM/SH, inclusive quanto à classificação de um kit como produto novo distinto dos itens que o compõem e sua correta codificação fiscal. A isenção prevista no item 107 da Parte 1 c/c item 165 da Parte 13 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se ao produto corretamente classificado na NBM/SH 9021.39.80 e descrito como prótese de silicone. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 01/03/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Na extinção da incorporada, em que há mudança de propriedade dos estabelecimentos sem saída física de mercadorias e bens do ativo imobilizado, não deve ser emitido documento fiscal na transferência de titularidade dos ativos. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2021
Decreto Nº 41248 DE 13/05/2021 Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e revoga o Decreto nº 41.134, de 29 de março de 2021. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 41249 DE 13/05/2021 Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 08/03/2021 ICMS - ISENÇÃO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - SEMENTES, INSETICIDAS E ADUBO - Uma vez que as alíneas ‘b’ e “c“ do item 220 e os itens 3 (exceto subitem 3.3) e 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria em conformidade com a finalidade neles previstas. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 04/03/2021 ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE CRU - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos, inclusive cooperativas de produtores rurais, envolvidos na circulação interna do leite cru, desde a sua aquisição, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, até o seu processamento (industrialização) em estabelecimento mineiro, com saída de produtos acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para consumo. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2021

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