Legislação

Comunicado DICAR Nº 43 DE 01/06/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2021
Lei Nº 17510 DE 31/05/2021 Permite o livre trânsito de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2021
Lei Nº 17509 DE 31/05/2021 Proíbe o uso, no Estado do Ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2021
Lei Nº 17515 DE 31/05/2021 Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa com deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2021
Lei Nº 17516 DE 31/05/2021 Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2021
Decreto Nº 9875 DE 02/06/2021 Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2021
Decreto Nº 36770 DE 01/06/2021 Decreta ponto facultativo, bem como veda a realização de eventos presenciais no âmbito do Poder Executivo, nos termos em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2021
Portaria DETRAN Nº 540 DE 27/05/2021 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de junho de 2021 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2021
Resolução SECULT Nº 50 DE 02/06/2021 Altera a RESOLUÇÃO SECULT Nº 45, que institui o Selo de Evento Seguro para a promoção e Fruição das Atividades culturais e eventos do Estado de Minas Gerais e regulamenta a sua concessão. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2021

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