Legislação

Decreto Nº 41251 DE 13/05/2021 Altera o Decreto nº 32.334, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações com os produtos que especifica, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 01/03/2021 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - Na venda para entrega futura, desfeito o negócio antes da efetiva saída da mercadoria, não há que se falar em emissão de nota fiscal a título de devolução. Nessa hipótese, o fato deverá ser formalmente comunicado à repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito, nos termos do art. 307 da Parte 1 do Anexo IX do referido Regulamento do ICMS. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2021
Decreto Nº 41252 DE 13/05/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 35 DE 01/03/2021 ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Nas operações interestaduais de aquisição de bem do ativo imobilizado, não tributado pelo ICMS no estado de origem, em virtude de se tratar de bem imobilizado por período superior a 12 meses, não será devido o diferencial de alíquotas previsto no inciso VII do art. 1º do RICMS/2002, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 5º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2021
Decreto Nº 41250 DE 13/05/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 08/03/2021 ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADUBO E FERTILIZANTE - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - Uma vez que a alínea ‘b’ do item 220 da Parte 1 do Anexo I e o item 4 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou na pecuária. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 08/03/2021 ICMS - DIFERIMENTO - SALMÃO E BACALHAU - O diferimento parcial definido no item 78 da Parte 1 do Anexo II do RICM/02 se aplica a toda a cadeia de comercialização dos produtos importados definidos no item 77 da Parte 1 do referido Anexo II, até a ocorrência de qualquer hipótese de encerramento do diferimento prevista no art. 12 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 46 DE 08/03/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2021
Decreto Nº 7630 DE 12/05/2021 Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2021
Decreto Nº 7629 DE 12/05/2021 Regulamenta o credenciamento de entidades privadas para prestação de serviços de saúde de forma complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2021

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