Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 22/03/2021 ICMS - TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS - CARGA FRACIONADA - Nos termos do inciso I do art. 87-B do Anexo V do RICMS/02, o MDF-e deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2021
Decreto Nº 43853 DE 11/05/2021 REGULAMENTA a concessão de subvenção econômica de produtores de piaçava, de acordo com a Lei nº 2.611, de 04 de julho de 2000, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 mai 2021
Decreto Nº 42087 DE 13/05/2021 Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2021
Resolução CETRAN Nº 17 DE 13/05/2021 Uniformiza o procedimento administrativo visando a aplicação da Resolução CONTRAN Nº 844, de 08 de abril de 2021, referente as penalidades de suspensão do direito de dirigir por acumulo de pontos. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 09/04/2021 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PREPARO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - Conforme inciso I do 6º do art. 222 do RICMS/2002, não se considera industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares em estabelecimentos comerciais, tais como hipermercado, supermercado, restaurante, bar, sorveteria, confeitaria e padaria, desde que, cumulativamente: a) os produtos se destinem a venda direta a consumidor; b) não tenha havido recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre os produtos referidos neste parágrafo. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 61 DE 09/04/2021 ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - CONTRIBUINTE DE FORA DO ESTADO - Nas vendas que realizar em território mineiro, com mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, trazida sem destinatário certo, o contribuinte de fora do Estado deverá observar os procedimentos previstos no Capítulo V da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata do comércio ambulante, em especial os arts. 72 a 77 do referido Anexo. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 49 DE 22/03/2021 ICMS - NOTA FISCAL - QUANTIDADE INFERIOR - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUES NEGATIVOS - Verificada a emissão de nota fiscal indicando quantidade de mercadoria inferior à da efetiva operação, deverá ser emitida nota fiscal complementar correspondente à diferença, fazendo constar nela o motivo de sua emissão e o número e data da nota fiscal original, observado o disposto no inciso III e no § 3º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 22/03/2021 ICMS - ACONDICIONAMENTO NÃO INDUSTRIAL - OVO - O acondicionamento de produto primário, no caso, o ovo relacionado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com notação “NT” (não tributado), é considerado atividade complementar à atividade da pecuária, que não se confunde com a industrialização de que trata o inciso II do art. 222 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 29-R DE 12/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 09/04/2021 ICMS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - COMÉRCIO DE CALÇADOS - INAPLICABILIDADE - Conforme determinação constante no caput do art. 167 da Parte Geral do RICMS/2002, a apuração centralizada poderá ser autorizada somente nos casos previstos no Regulamento, observadas as hipóteses contidas nos §§ 2º e 3º do art. 97 e no Anexo IX do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021

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