Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3164 DE 26/05/2021 Dispõe sobre a redução, em relação ao produto milho, do percentual de que trata o art. 1º do Decreto nº 15.467, de 29 de junho de 2020, nos termos previstos no § 8º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, para o período que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 48197 DE 27/05/2021 Altera o Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Deliberação COVID-19 Nº 158 DE 27/05/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Portaria SUFIS Nº 90 DE 27/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Portaria SUFIS Nº 89 DE 27/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 41300 DE 27/05/2021 Altera o Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 7739 DE 27/05/2021 Promove alteração no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021,. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 7737 DE 27/05/2021 Promove alteração no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021,. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2021
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 3 DE 26/05/2021 Estabelece os procedimentos, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, para a emissão de guia de recolhimento em decorrência de transferência de numerários para pagamento de dívidas ativas. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2021
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 14 DE 25/05/2021 Suspender os prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2021

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