Legislação

Lei Nº 5448 DE 05/05/2021 OBRIGA as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a divulgar, de forma ostensiva, as carências para cada procedimento e eventos em saúde, em conformidade com a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Estadual - AM - DOE - 5 mai 2021
Lei Nº 5449 DE 05/05/2021 PROÍBE que as concessionárias de telefonia e internet realizem a suspensão da prestação de seus serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Estadual - AM - DOE - 5 mai 2021
Lei Nº 5450 DE 05/05/2021 DISPÕE sobre regra de limitação de dia e horário para utilização de telemarketing pelas empresas de telefonia móvel ou fixa, instituições financeiras, concessionárias de serviços de TV a cabo, seguradoras, planos de saúde ou afins. Estadual - AM - DOE - 5 mai 2021
Decreto Nº 20461 DE 10/05/2021 Altera o Decreto nº 20.005, de 21 de setembro de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 mai 2021
Portaria DETRAN Nº 87 DE 10/05/2021 Dispõe sobre a autorização de pessoa jurídica e a homologação de seu sistema de solução tecnológica, destinado à realização de gerenciamento e integração de pessoas jurídicas de direito público ou privado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 mai 2021
Decreto Nº 20464 DE 11/05/2021 Altera o Decreto nº 20.432, de 27 de abril de 2021, e o Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 12 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 177 DE 10/05/2021 Institui o regime de teletrabalho emergencial para servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - CE - DOE - 11 mai 2021
Decreto Nº 42075 DE 06/05/2021 Rep. - Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2021
Lei Nº 6851 DE 11/05/2021 Institui o selo Estabelecimento Saudável e Seguro, que reconhece as empresas do Distrito Federal que cumpram as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2021
Instrução Normativa SEMADS Nº 14 DE 11/05/2021 Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de conversão de uso do solo em situações de supressão de vegetação nativa. Estadual - GO - DOE - 12 mai 2021

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