Legislação

Edital de Intimação DPS Nº 6 DE 28/05/2021 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débito de IPVA. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SF Nº 82 DE 26/05/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2021. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SUT Nº 396 DE 27/05/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2021
Portaria CCERJ Nº 45 DE 26/05/2021 Altera a regulamentação das sessões de julgamento por vídeoconferência, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 55910 DE 27/05/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 55911 DE 27/05/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 mai 2021
Lei Nº 8846 DE 27/05/2021 Institui o Programa de Proteção às Mulheres "Sinal Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, conforme a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 40908 DE 27/05/2021 Prorroga as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, em especial as que integram as Resoluções nº 19, de 13 de maio de 2021, e nº 20, de 20 de maio de 2021. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 25/05/2021 Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos alimentícios classificados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 17.048.00 (Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 26/05/2021 Altera a Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo único desta Portaria. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2021

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