Legislação

Lei Nº 5451 DE 05/05/2021 DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 5 mai 2021
Lei Nº 11368 DE 11/05/2021 Classifica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 12 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 88 DE 29/04/2021 Altera a Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 25 DE 26/04/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 26 DE 30/04/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 27 DE 06/05/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 024/2021, que altera a NPF nº 021/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2021
Resolução CEMA Nº 110 DE 04/05/2021 Estabelecer critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2021
Resolução AGEPAR Nº 19 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2021
Decreto Nº 26073 DE 12/05/2021 Prorroga benefícios fiscais constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2021
Portaria ADERR Nº 862 DE 04/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade em todo o Estado de Roraima, da vacinação das fêmeas bovinas e/ou bubalinas com idade entre 3 e 8 meses, uma única vez, com vacinas produzidas a partir da amostra 19 de Brucella abortus - B19 de laboratórios registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2021

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