O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.215 , de 20 de fevereiro de 2017, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215 , de 20 de fevereiro de 2017, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2026. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 73 DE 05/11/2026, efeitos a partir de 09/11/2026).
Nota Legisweb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para ins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado até 30 de dezembro de 2025. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 82 DE 15/12/2025).
Nota Legisweb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para ins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado até 15 de dezembro de 2025. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 69 DE 30/10/2025).
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado até 31 de outubro de 2025. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 29/08/2025).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado até 31 de agosto de 2023. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 11/07/2023).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado até 31 de agosto de 2022. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 27/05/2022, efeitos a partir de 01/06/2022).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado no período de 15 de junho até 30 de dezembro de 2021. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 28/10/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado no período de 15 de junho até 29 de outubro de 2021. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 44 DE 31/08/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado no período de 15 de junho até 31 de agosto de 2021. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 02/08/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado no período de 15 de junho até 30 de julho de 2021.
Art. 3º A adesão ao Programa de que trata o art. 1º, para fins de liquidação de débito, inclusive inscrito em dívida ativa, deverá ser efetuado diretamente no Portal do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/#/).
§ 1º O acordo de parcelamento será formalizado com o pagamento da primeira parcela.
§ 2º Fica dispensada a formalização de processo para ingresso no Programa de que trata o art. 1º.
Art. 4º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa de que trata o art. 1º:
I - 1534-2 - ICMS PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL (Convênio ICMS 121/2016 );
II - 1535-0 - ICMS DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL(Convênio ICMS 121/2016 ).
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 27 de maio de 2021.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
