Legislação

Decreto Nº 8764 DE 27/04/2021 Rep. - Estabelece a meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o exercício de 2021. Estadual - AC - DOE - 3 mai 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 371 DE 30/04/2021 Dispõe sobre virtualização e padronização de serviços de veículos solicitados via protocolo pelo usuário, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - AP - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 34055 DE 30/04/2021 Altera o Decreto nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Documentos Fiscal", cria o Programa denominado Sua Nota tem Valor", e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 34058 DE 01/05/2021 Mantém as medidas de isolamento social rígido contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Estadual - CE - DOE - 1 mai 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 26/04/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 43 DE 26/04/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 366 DE 26/04/2021 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de maio de 2021 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 abr 2021
Decreto Nº 19619 DE 30/04/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 3 ao dia 9 de maio de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 30 abr 2021
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 3 DE 30/04/2021 Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. Estadual - RO - DOE - 3 mai 2021
Decreto Nº 1267 DE 30/04/2021 Altera o art. 8º do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências, acresce o art. 1º-A ao Decreto nº 1.218 de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2021

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