Legislação

Lei Nº 17443 DE 14/04/2021 Autoriza o poder executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 14 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 23261 DE 15/03/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e no momento da remessa do produto colhido, do campo diretamente para o estabelecimento do adquirente – Nota Fiscal de Produtor. I. Na hipótese em que não puder ser emitida a NF-e, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observando o artigo 8º da Portaria CAT 153/2011. II. O contribuinte deve emitir Nota Fiscal quando entrar no estabelecimento mercadoria remetida por produtor rural. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 23256 DE 22/03/2021 ICMS – Aquisição interestadual de móveis - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alínea “b”, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 23254 DE 22/03/2021 ICMS – Doação de mercadoria para cliente – Base de cálculo. I. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica (artigo 2º, inciso I e parágrafo 4º, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal de remessa, a título de doação, deverá ser emitida no momento da saída da mercadoria, com o devido destaque do imposto, quando devido, consignando o CFOP 5.910, atentando-se à base de cálculo conforme dispõe o artigo 38 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 23252 DE 18/03/2021 ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria, conforme o artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2021
Portaria GABIN Nº 103 DE 31/03/2021 Rep. - Prorroga excepcionalmente os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 abr 2021
Portaria GABIN Nº 123 DE 08/04/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 7307 DE 13/04/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 7304 DE 13/04/2021 Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos - eProtocolo. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 7320 DE 13/04/2021 Promove alterações do Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2021

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