Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23 DE 08/04/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 24 DE 13/04/2021 Disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do interessado, a realização da análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica,. e institui os respectivos Termos de Acordo. Estadual - RO - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 1137 DE 06/11/2020 Altera o Decreto n° 626, de 24 de março de 2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2° da Lei n° 5.910, de 1° de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 9 nov 2020
Decreto Nº 73905 DE 12/04/2021 Dispõe sobre a classificação do estado de Aalagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2021
Edital SURE Nº 51 DE 12/04/2021 Prorroga por 15 (quinze) dias, o prazo previsto no Art. 1º do Edital SURE nº 44/2021, publicado no DOE em 29 de março de 2021. Estadual - AL - DOE - 14 abr 2021
Decreto Nº 1257 DE 13/04/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes. Estadual - AP - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 1258 DE 13/04/2021 Altera o Decreto nº 4.319, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Estadual - AP - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 1259 DE 13/04/2021 Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da nova onda de contaminação do Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 20395 DE 13/04/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2021
Decreto Nº 20397 DE 13/04/2021 Dispõe sobre as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2021

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