Legislação

Portaria SUTRI Nº 1060 DE 29/04/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2021
Portaria SUTRI Nº 1061 DE 29/04/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 1519 DE 29/04/2021 Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2021
Lei Nº 11925 DE 29/04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda nos filmes nacionais e estrangeiros, exibidos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2021
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 9 DE 29/04/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 30.04 a 10.05.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 50612 DE 29/04/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à definição do período fiscal para entrega do Registro de Inventário pelo contribuinte optante do Simples Nacional e ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2021
Lei Nº 17244 DE 29/04/2021 Obriga os petshops, clínicas veterinárias, hotéis de pet, estabelecimentos que comercializam alimentos, medicamentos e insumos animais, situados no Estado de Pernambuco, a fixaram cartaz com a informação de que é crime maus tratos e abandono de animais. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2021
Lei Nº 17243 DE 29/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras de informação ao consumidor sobre fim de prazos promocionais. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2021
Lei Nº 17241 DE 29/04/2021 Disciplina o uso dos elevadores nos edifícios públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2021
Portaria SUT Nº 390 DE 28/04/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 03 a 09 de maio de 2021. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2021

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