Legislação

Portaria DETRAN Nº 244 DE 28/04/2021 Regulamenta o procedimento referente à devolução de Cédulas de Certificado de Registro de Veículos - CRV, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 243 DE 28/04/2021 Prorroga o início de vigência da Portaria 205/2021/GP/DETRAN/MT para 01.06.2021. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Complementar Nº 686 DE 15/03/2021 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei Complementar nº 686, de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16 de março de 2021, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Complementar Nº 687 DE 13/04/2021 Derrubada de Veto - Dispositivos da Lei Complementar nº 687, de 13 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14 de abril de 2021, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Nº 11343 DE 27/04/2021 Cria o Programa denominado Alimentação Inclusiva para todos, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Complementar Nº 688 DE 27/04/2021 Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Nº 11344 DE 27/04/2021 Regulamenta a vistoria e a substituição de medidores bidirecionais de consumo e geração de energia elétrica solar nas unidades de consumo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Comunicado GEFIS Nº 16 DE 28/09/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 26.04 a 02.05.2021. Estadual - RO - DOE - 28 abr 2019
Lei Nº 4983 DE 28/04/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, "REFAZ IPVA/ITCD". Estadual - RO - DOE - 29 abr 2021
Decreto Nº 1257 DE 26/04/2021 Introduz as Alterações 4.285 a 4.287 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2021

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