Legislação

Resposta à Consulta Nº 23376 DE 22/03/2021 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Nas aquisições interestaduais de lixeira, classificada no código 3924.90.00 da NCM, não é devido o recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, uma vez que as operações com a mercadoria em questão não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, conforme entendimento consolidado na Decisão Normativa CAT 06/2009. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2021
Instrução DETRAN Nº 230 DE 09/04/2021 Dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas no ramo de Vistoria Veicular, para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade, mudança de unidade da federação, mudança de cor, mudança de categoria, emissão e/ou geração de certificados, e demais situações previstas em Resoluções do Contran. Estadual - DF - DOE - 12 abr 2021
Portaria SESEC Nº 41 DE 09/04/2021 Dispõe sobre os procedimentos para execução da contrapartida e prestação de contas do subsídio mensal de que trata o art. 2º, inciso II da Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Estadual - DF - DOE - 12 abr 2021
Decreto Nº 36664 DE 07/04/2021 Suspende a exigência de comprovação de regularidade de débitos com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, por certidão negativa de débito para contratação com a administração pública, enquanto vigorar o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11432 DE 06/04/2021 Altera a Lei nº 11.426, de 30 de março de 2021 (Medida Provisória nº 341, de 12 de março de 2021), que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11431 DE 06/04/2021 Antecipa para 26 de março de 2021 o Feriado Estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Decreto Legislativo Nº 598 DE 06/04/2021 Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, até 31 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11433 DE 06/04/2021 Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e aos operadores do transporte alternativo complementar do Estado do Maranhão, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, bem como altera a Lei n° 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei n° 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei n° 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11531 DE 25/08/2021). Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Decreto Nº 41159 DE 09/04/2021 Regulamenta o procedimento de concessão do Programa de Habilitação Social, instituído pela Lei nº 9.809/2012, alterado pela Lei nº Lei nº 11.522/2019, e revoga o Decreto nº 34.532, de 20 de novembro de 2013. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2021
Decreto Nº 41161 DE 09/04/2021 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 10 abr 2021

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