Legislação

Lei Nº 17207 DE 08/04/2021 Rep. - Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo. Estadual - PE - DOE - 10 abr 2021
Decreto Nº 55837 DE 09/04/2021 Altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 9 abr 2021
Instrução Normativa SEAPDR Nº 3 DE 11/02/2021 Estabelece a documentação e o fluxo a ser observado pelas agroindústrias produtoras de Queijo Artesanal Serrano que tenham interesse em obter o Selo Arte e revoga a Instrução Normativa SEAPDR nº 10, de 29 de agosto de 2019 e a Portaria SEAPDR nº 306, de 13 de setembro de 2019. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2021
Decreto Nº 25975 DE 09/04/2021 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 9 abr 2021
Deliberação ARSESP Nº 1151 DE 09/04/2021 Dispõe sobre o conteúdo da Conta de Gás a ser adotada pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo e altera a Deliberação 732, de 06.07.2017. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2021
Decreto Nº 65613 DE 09/04/2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 09/04/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de fevereiro e março 2021. Estadual - SE - DOE - 12 abr 2021
Portaria JUCETINS Nº 36 DE 07/04/2021 Dispõe sobre prorrogação de vigência dos prazos processuais no âmbito da Junta Comercial para o cumprimento de exigências, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (Covid-19). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2021
Portaria SEAGRI Nº 49 DE 09/03/2021 Prorroga o prazo de inscrição para acesso ao Programa até o próximo dia 15.03.2021 (quinta-feira). Estadual - AL - DOE - 12 abr 2021
Decreto Nº 1133 DE 10/04/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 abr 2021

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