Legislação

Portaria DETRAN Nº 283 DE 14/04/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 73.905, de 12 de abril de 2021, que ocorrerá de segunda a sexta-feira de 10h as 18h, e aos sábados de 10h as 14h. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2021
Lei Complementar Nº 687 DE 13/04/2021 Altera a Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2021
Decreto Nº 893 DE 13/04/2021 Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso pelo desastre classificado como doenças infecciosas virais (covid-19) - COBRADE 1.5.1.1.0. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2021
Lei Nº 11332 DE 13/04/2021 Dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2021
Lei Nº 23795 DE 15/01/2021 Derrubada de Veto - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 1454 DE 09/04/2021 Errata - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41169 DE 14/04/2021 Dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41170 DE 14/04/2021 Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41171 DE 14/04/2021 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 7308 DE 13/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2021

Legislações