Legislação

Lei Nº 17457 DE 30/04/2021 Altera a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 34054 DE 30/04/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 01/04/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de maio de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2021
Portaria SEAGRI Nº 22 DE 28/04/2021 Estabelece os procedimentos para o registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de processamento de produtos de origem animal e vegetal, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2021
Decreto Nº 4880-R DE 01/05/2021 Altera o Decreto nº 4.839-R, de 17 de março de 2021 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 mai 2021
Portaria SESA Nº 88-R DE 01/05/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 mai 2021
Portaria SESA Nº 89-R DE 01/05/2021 Altera a Portaria nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 mai 2021
Decreto Legislativo Nº 579 DE 28/04/2021 Homologa o Convênio ICMS 103/2020, de 14 de outubro de 2020. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 9857 DE 30/04/2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 915 DE 29/04/2021 Altera o RICMS/MT, quanto aos benefícios fiscais que menciona, e o Decreto Nº 878/2017, que regulamenta a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 abr 2021

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