Legislação

Instrução Normativa SUREC Nº 9 DE 13/04/2021 Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 13/04/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 14 abr 2021
Decreto Nº 9848 DE 13/04/2021 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - GO - DOE - 13 abr 2021
Portaria SUFIS Nº 85 DE 13/04/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 14 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 10 DE 08/04/2021 Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis que concedem anistia de ICMS, IPVA ou ITCMD. Estadual - PI - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 47488 DE 12/02/2021 Ret. - Regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que "institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/2020. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Resolução SEFAZ Nº 207 DE 15/03/2021 Rep. - Inclui o Anexo III -C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), na Parte II da Resolução Sefaz nº 720 de 2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Portaria SUT Nº 386 DE 12/04/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2021. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Deliberação CEE Nº 388 DE 08/12/2020 Ret. - Fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em todas suas etapas e modalidades, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Portaria DETRO/PRES Nº 1589 DE 07/04/2021 Dispõe sobre novas medidas relacionadas à utilização de películas nas áreas envidraçadas dos veículos registrados no serviço do transporte complementar intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021

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