Legislação

Instrução Normativa RE Nº 31 DE 15/04/2021 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2021
Lei Nº 3725 DE 13/04/2021 Dispõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal. Estadual - AC - DOE - 15 abr 2021
Portaria SES Nº 393 DE 13/04/2021 Prorroga os efeitos da Portaria SES nº 168, de 22 de fevereiro de 2021. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2021
Portaria SES Nº 394 DE 13/04/2021 Autoriza as Unidades Hospitalares a reiniciar as atividades ambulatoriais de consultas eletivas e exames eletivos na sua integralidade. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2021
Lei Nº 18099 DE 13/04/2021 Dispõe sobre a remarcação e o cancelamento de pacotes de eventos que teriam sua execução durante a pandemia da COVID-19. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2021
Lei Nº 18101 DE 13/04/2021 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - SC - DOE - 14 abr 2021
Decreto Nº 65625 DE 13/04/2021 Rep. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 23465 DE 14/04/2021 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Remessa direta do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Valores – Sigilo Comercial. I. Na remessa direta de mercadorias do fornecedor paulista ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, o parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000 prevê a possibilidade de o estabelecimento fornecedor ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte dos insumos. II. Na hipótese de ser emitida a Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria até o industrializador, a fim de preservar o sigilo comercial, o documento fiscal, sob o CFOP 5.924, pode ser emitido sem valor, e com referência à Nota Fiscal da venda das mercadorias do fornecedor ao autor da encomenda. III. A Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos também poderá ser emitida sem valor pelo autor da encomenda, tanto na hipótese de não se optar pela emissão de Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria, quanto no caso em que ela seja emitida sem valor. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 23453 DE 08/04/2021 ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Remessa de insumos diretamente do fornecedor para o industrializador – Recusa na emissão de documento fiscal por parte do autor da encomenda. I. A recusa de contribuinte em observar a legislação em relação à emissão de documento fiscal pode sujeitá-lo às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. II. O destinatário da mercadoria é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 23449 DE 08/04/2021 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de material secundário para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor de eventual material secundário remetido pelo encomendante. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2021

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