Legislação

Lei nº 7.868 de 20/12/2002 Autor: Poder Executivo Altera e complementa o Sistema de Compensação de Reserva Legal, previsto na Lei nº 7.330, de 27.09.00, no Decreto nº 2.759, de 16.07.01, e no Decreto nº 3.815, de 21.01.02, bem como estabelece novos critérios sobre a Licença Ambiental Única - LAU. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2002
Lei nº 7.867 de 20/12/2002 Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2002
Lei nº 7.862 de 19/12/2002 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 7.850 de 18/12/2002 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2002
Lei nº 7.848 de 18/12/2002 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de compensação previsto na Lei nº 7.538, alterada pelas Leis nºs 7.697, de 1º de julho de 2002; 7.712, de 09 de setembro de 2002; e 7.714, de 18 de setembro de 2002. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2002
Lei nº 7.841 de 17/12/2002 Altera, a partir de 2003, a Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2002
Lei Nº 7799 DE 04/12/2002 Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2002
Lei nº 7.752 de 14/11/2002 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2002
Lei nº 7.751 de 14/11/2002 Altera dispositivos da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, prorroga o prazo de vigência do PROALMAT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2002
Lei nº 7.727 de 16/10/2002 Altera a redação dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 out 2002

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