Legislação

Portaria SEFAZ nº 24 de 03/05/2001 Altera dispositivo da Portaria nº 013/01- SEFAZ, de 21.03.2001 Estadual - MT - DOE - 7 mai 2001
Portaria Circular SEFAZ nº 20 de 17/04/2001 Estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2001
Portaria SEFAZ nº 18 de 06/04/2001 Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, suspende a eficácia de dispositivos da Portaria nº 094/2000-SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 abr 2001
Portaria SEFAZ nº 17 de 03/04/2001 Inclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 013/2001-Sefaz, de 21.03.2001. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2001
Portaria SEFAZ nº 13 de 21/03/2001 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal. Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Portaria SEFAZ nº 6 de 25/01/2001 Introduz alterações no Anexo I da Portaria nº 083/2000-SEFAZ, de 29.11.2000. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2001
Portaria SEFAZ nº 3 de 05/01/2001 Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, altera e suspende a eficácia de dispositivos da Portaria nº 094/2000-SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2001
Lei nº 7.882 de 30/12/2002 Introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2002
Lei nº 7.874 de 26/12/2002 Institui o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso - PRO-ÁLCOOL e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2002
Lei nº 7.869 de 20/12/2002 Modifica o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2002

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