Legislação

Decreto Nº 47488 DE 12/02/2021 Ret. - Regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que "institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/2020. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Resolução SEFAZ Nº 207 DE 15/03/2021 Rep. - Inclui o Anexo III -C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), na Parte II da Resolução Sefaz nº 720 de 2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Portaria SUT Nº 386 DE 12/04/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2021. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Deliberação CEE Nº 388 DE 08/12/2020 Ret. - Fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em todas suas etapas e modalidades, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Portaria DETRO/PRES Nº 1589 DE 07/04/2021 Dispõe sobre novas medidas relacionadas à utilização de películas nas áreas envidraçadas dos veículos registrados no serviço do transporte complementar intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2021
Decreto Nº 6242 DE 13/04/2021 Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 877 DE 02/07/2020 Altera o Decreto n° 626, de 24 de março de 2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2° da Lei n° 5.910, de 1° de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 jul 2020
Decreto Nº 1068 DE 29/09/2020 Altera o Decreto n° 626, de 24 de março de 2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2° da Lei n° 5.910, de 1° de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 set 2020
Decreto Nº 33509 DE 13/03/2020 INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 13 mar 2020
Portaria IMAC Nº 27 DE 12/04/2021 Define os procedimentos técnicos e administrativos referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, no Estado do Acre, em que haja o uso alternativo do solo para atividade agropecuária, plantio agrícola e criação de animais bovinos e bubalinos para fins comerciais. Estadual - AC - DOE - 14 abr 2021

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