Legislação

Resolução AGEPAR Nº 12 DE 25/03/2021 Estabelece infrações, respectivas sanções e o procedimento para sua aplicação pela Agepar às entidades reguladas e ao poder concedente em razão do descumprimento da legislação, dos instrumentos de delegação e das normas regulatórias emitidas pela Agência Reguladora. Estadual - PR - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 25/03/2021 Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 22/03/2021 Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2021. Estadual - PI - DOE - 25 mar 2021
Lei Nº 9228 DE 25/03/2021 Torna obrigatória a fixação de placas em braille, com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2021
Decreto Nº 47543 DE 25/03/2021 Altera o Decreto nº 47.540 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 6007 DE 25/03/2021 Regulamenta o funcionamento dos serviços considerados essenciais no DETRAN-RJ, em atendimento ao § 3º do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.540/2021. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2021
Decreto Nº 47544 DE 25/03/2021 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2021
Resolução PGE Nº 4681 DE 15/03/2021 Dispõe sobre os critérios e condições para aceitação de Carta de Fiança Bancária no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2021
Resolução PGE Nº 4688 DE 25/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das certidões de regularidade fiscal, em razão da edição da Lei Estadual nº 9.224, de 24 de março de 2021, que tem como objetivo de conter a propagação da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2021
Ato SET SEM NÚMERO DE 26/03/2021 Publica a Agenda Fiscal do mês de abril de 2021. Estadual - RN - DOE - 26 mar 2021

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