Legislação

Portaria SEEC Nº 69 DE 12/03/2021 Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 5 abr 2021
Portaria SESEC Nº 34 DE 31/03/2021 Suspende, até o dia 31.07.2021, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I. Estadual - DF - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 4859-R DE 03/04/2021 Dispõe sobre medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) nos Municípios do Estado do Espírito Santo classificados no risco extremo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 abr 2021
Parecer Normativo SEFAZ Nº 1 DE 31/03/2021 Averbação no registro da dívida ativa - Competência - art. 4º, § 2º da lei nº 10.370/2015. Estadual - ES - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 41142 DE 02/04/2021 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 2 abr 2021
Decreto Nº 30458 DE 01/04/2021 Estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2021
Decreto Nº 55820 DE 04/04/2021 Altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2021
Resolução GAB/SEFIN/CRE Nº 2 DE 31/03/2021 Altera a Resolução Conjunta nº 10/2020/GAB/SEFIN/CRE, que revoga a Resolução Conjunta nº 02/2020/GAB/SEFIN/CRE, e acresce novo prazo para a prática de atos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 1 abr 2021
Decreto Nº 40805 DE 01/04/2021 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2021
Lei Nº 8826 DE 01/04/2021 Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2021, de veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2021

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