Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/03/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 31 mar 2021
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/03/2021 Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de abril de 2021. Estadual - RR - DOE - 31 mar 2021
Lei Nº 1461 DE 31/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica publicarem, nas faturas mensais dos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. Estadual - RR - DOE - 31 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 261 DE 31/03/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 73.790, de 29 de março de 2021, que ocorrerá de segunda a sexta-feira de 10h as 18h, e aos sábados de 10h as 14h. Estadual - AL - DOE - 5 abr 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 314 DE 31/03/2021 Suspende as atividades e serviços públicos presenciais, não essenciais, na Sede do DETRAN, nas Circunscrições Regionais de Trânsito e nos balcões de atendimento no SIAC no período de 01.04.2021 a 07.04.2021. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2021
Decreto Nº 20369 DE 04/04/2021 Altera o Decreto nº 20.358, de 01 de abril de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 4 abr 2021
Decreto Nº 20358 DE 01/04/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2021
Decreto Nº 20359 DE 01/04/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2021
Decreto Nº 20357 DE 01/04/2021 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2021
Decreto Nº 34021 DE 04/04/2021 Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.005, de 27 de março de 2021. Estadual - CE - DOE - 4 abr 2021

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