Legislação

Decreto Nº 8534 DE 01/04/2021 Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. Estadual - AC - DOE - 1 abr 2021
Lei Nº 2540 DE 03/04/2021 Institui benefício de prestação eventual consecutivo de que trata a Lei nº 2.499/2020 (PROGRAMA RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL), dispõe sobre a antecipação eventual do Pagamento do "Benefício Natalino do PROGRAMA RENDA PARA VIVER MELHOR", referente à 13ª parcela paga anualmente, institui auxílio emergencial a bares, restaurantes, lanchonetes e transportadores escolares, e autoriza realização de aportes para as Companhias estaduais de Água e Esgoto ("água: conta paga") e de Eletricidade (pagamento da conta de energia), altera o Fundo de Aval (Lei nº 0918/2005), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 abr 2021
Decreto Nº 43647 DE 31/03/2021 DISPÕE sobre a aplicação do disposto no artigo 178-B , inciso III, da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 43650 DE 31/03/2021 DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2021
Portaria SESA Nº 166-R DE 03/04/2021 Altera a Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e a Portaria nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021. Estadual - ES - DOE - 3 abr 2021
Portaria SES Nº 418 DE 22/03/2021 Estende o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência estadual. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 881 DE 31/03/2021 Regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Nº 685/2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 71 DE 01/04/2021 Em caráter excepcional, posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, referentes à dispensa de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.295 , de 27 de janeiro de 2021, nas hipóteses e condições que especificam os incisos III e IV do § 2º do referido preceito, exclusivamente em relação à fruição do benefício ocorrida em março de 2021. Estadual - MT - DOE - 5 abr 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 766 DE 15/03/2021 Rep. - Retoma o atendimento nas unidades do DETRAN - Sede, CIRETRAN de Ananindeua, Postos Avançados, situados na Região Metropolitana, a partir do dia 05 de Abril de 2021. Estadual - PA - DOE - 5 abr 2021
Resolução SESA Nº 355 DE 31/03/2021 Dispõe sobre a suspensão temporária da realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares, em face do surto expressivo de casos de COVID-19 no estado do Paraná, colocando em risco o número de vagas para leitos de UTI e enfermaria. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2021

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