Legislação

Decreto Nº 73790 DE 29/03/2021 Rep. - Dispõe sobre a classificação do estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 abr 2021
Portaria GSEF Nº 430 DE 31/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos atendimentos presenciais no ambito da Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecida na Portaria/SEFAZ nº 297/2021. Estadual - AL - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 20370 DE 05/04/2021 Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 36, de 04 de dezembro de 2020, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 abr 2021
Lei Nº 17435 DE 31/03/2021 Altera a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, e institui o respectivo processo eletrônico. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2021
Lei Complementar Nº 238 DE 31/03/2021 Altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do conselho de relacionamento com o contribuinte - CONDECON. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 34022 DE 05/04/2021 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2021
Lei Nº 6821 DE 05/04/2021 Dispõe sobre o Programa Socorro nas Escolas, garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal informações e treinamentos de primeiros socorros, ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal - SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF. Estadual - DF - DOE - 6 abr 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 01/04/2021 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 6 abr 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 8 DE 01/04/2021 Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação - DAR para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBIe do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 6 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 13-R DE 05/04/2021 Altera a Portaria 11-R, de 26 de março de 2021, que regula o funcionamento das Agências da Receita Estadual, em função do surto de coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 6 abr 2021

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