Legislação

Portaria SEEC Nº 99 DE 05/04/2021 Altera a Portaria nº 68, de 12 de março de 2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11245 DE 07/04/2021 Cria o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 8 abr 2021
Decreto Nº 4862-R DE 07/04/2021 Altera o Decreto nº 4.859-R, de 03 de abril de 2021, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2021
Decreto Nº 4854-R DE 29/03/2021 Errata - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11246 DE 07/04/2021 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11247 DE 07/04/2021 Cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11249 DE 07/04/2021 Suspende a aplicação da regra prevista no inciso III do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.125 , de 06 de abril de 2020, para renegociação ou refinanciamento de dívidas relativas às operações efetuadas para mitigação dos efeitos econômicos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 8 abr 2021
Portaria SAT Nº 2833 DE 07/04/2021 Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2021
Decreto Nº 48170 DE 07/04/2021 Prorroga a suspensão do curso do prazo processual de que trata o art. 1º do Decreto nº 48.155 , de 19 de março de 2021, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2021
Deliberação COVID-19 Nº 145 DE 07/04/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2021

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