Legislação

Orientação Normativa SEMAD Nº 4 DE 26/03/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 31 mar 2021
Instrução Normativa SEMAD Nº 7 DE 30/03/2021 Altera a Instrução Normativa nº 3, de 10 de fevereiro de 2021. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 30/03/2021 Revigora e prorroga benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 156/2017, 07/2021, 28/2021 e 29/2021. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2021
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 97 DE 25/03/2021 Prorroga, excepcionalmente, até 29 de março de 2021, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente à competência fevereiro de 2021. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 30/03/2021 Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo); altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que tratam de insumos agropecuários, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 15644 DE 31/03/2021 Institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2021
Lei Nº 23799 DE 31/03/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2021
Decreto Nº 48166 DE 31/03/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2021
Decreto Nº 48168 DE 31/03/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2021

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