Legislação

Decreto nº 3.715 de 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2001
Decreto nº 3 de 26/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 3.673 de 26/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 3.672 de 16/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 3.604 de 12/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2001
Decreto Nº 3532 DE 04/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2001
Decreto nº 3.505 de 30/11/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 dez 2001
Decreto nº 3.450 de 29/11/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2001
Decreto nº 3.312 de 31/10/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2001
Decreto nº 3.311 de 31/10/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2001