Legislação

Lei nº 7.538 de 22/11/2001 Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2001
Lei nº 7.537 de 13/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a efetuar compensação entre débitos do ICMS devidos pela REDE/CEMAT e os débitos do erário estadual decorrentes da Lei nº 7.289, de 30 de maio de 2000, nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2001
Lei nº 7.491 de 22/08/2001 Autoriza a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada à iIuminação pública municipal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 ago 2001
Lei nº 7.452 de 10/07/2001 Prorroga o prazo dos benefícios constantes da Lei nº 7.367, de 20 de dezembro de 2000. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2001
Lei nº 7.408 de 27/04/2001 Autoriza o Poder Executivo a estatuir a Campanha Nota Legal no Estado de Mato Grosso e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2001
Lei nº 7.388 de 09/01/2001 Dá nova redação ao item 5 do art. 1º da Lei nº 7.292, de 29 de junho de 2000, que, por sua vez, altera o art. 18 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2001
Lei nº 7.387 de 09/01/2001 Altera a Lei nº 7.178 de 18 de outubro de 1999 Estadual - MT - DOE - 9 jan 2001
Lei nº 7.385 de 04/01/2001 Altera dispositivos da Lei nº 7.221 de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jan 2001
Decreto nº 3.717 de 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2001
Decreto nº 3.716 de 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2001

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