Legislação

Decreto Nº 48165 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Comunicado SG SEM NÚMERO DE 04/02/2021 Ret. - Dispõe sobre os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1049 DE 26/03/2021 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 1.045, de 19 de março de 2021, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1050 DE 29/03/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 980, de 14 de setembro de 2020, que institui o diferimento do ICMS nas operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Minas Cal Logística Ltda. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Portaria SEMAS Nº 392 DE 29/03/2021 Dispõe sobre prorrogação de prazos e procedimentos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 857 DE 29/03/2021 Prorroga até 09.04.2021, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2021, dos veículos automotores com finais de placas: 02, 12, 22, 32, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos no dia 26.03.2021. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41132 DE 29/03/2021 Concede isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41133 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativa, em decorrência do Coronavírus (SARS-CoV-2) e ainda sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41131 DE 29/03/2021 Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41134 DE 29/03/2021 Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS -com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021

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