Legislação

Resolução SEFAZ Nº 210 DE 26/03/2021 Ret. - Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos aos processos administrativo-tributários durante os feriados previstos na Lei nº 9.224/2021. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2021
Portaria SES Nº 282 DE 29/03/2021 Altera dispositivos da Portaria SES nº 582/2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 a serem aplicadas nos estabelecimentos e nos serviços prestados de atividades esportivas ou práticas corporais. Estadual - RS - DOE - 29 mar 2021
Decreto Nº 55808 DE 26/03/2021 Rep. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 mar 2021
Decreto Nº 55810 DE 29/03/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 27 DE 30/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2021
Comunicado GEFIS Nº 12 DE 29/03/2021 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 29.03 a 04.04.2021. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2021
Lei Nº 1456 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Lei Nº 1459 DE 29/03/2021 Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Lei Nº 1458 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a criação de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Lei Nº 1457 DE 29/03/2021 Revigora e altera a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV, nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021

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