Legislação

Decreto Nº 874 DE 25/03/2021 Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2021
Resolução Normativa SEDHAST Nº 263 DE 25/03/2021 Suspende, em caráter excepcional e temporário, o atendimento ao público de forma presencial e a fruição dos prazos administrativos no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). Estadual - MS - DOE - 26 mar 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 843 DE 25/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 25 mar 2021
Lei Nº 9233 DE 24/03/2021 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 41 DE 25/03/2021 Altera a Portaria GSER nº 9 de 2017. Estadual - PB - DOE - 26 mar 2021
Resolução SESA Nº 292 DE 19/03/2021 Dispõe sobre as diretrizes e normativas em relação ao sistema de notificação dos casos da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 25 mar 2021
Resolução AGEPAR Nº 12 DE 25/03/2021 Estabelece infrações, respectivas sanções e o procedimento para sua aplicação pela Agepar às entidades reguladas e ao poder concedente em razão do descumprimento da legislação, dos instrumentos de delegação e das normas regulatórias emitidas pela Agência Reguladora. Estadual - PR - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 25/03/2021 Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 22/03/2021 Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2021. Estadual - PI - DOE - 25 mar 2021

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