Legislação

Ato Declaratório SUREC Nº 10 DE 25/03/2021 Credencia instituição financeira para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015 (DAR). Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 6 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Portaria Conjunta SEEC/PG Nº 5 DE 01/03/2021 Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904 , de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional , e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 29/03/2021 Dispõe sobre os Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na portaria nº 68, de 12 de março de 2021. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Lei Nº 11240 DE 29/03/2021 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado do Espírito Santo, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 4855-R DE 29/03/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 4854-R DE 29/03/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 9840 DE 29/03/2021 Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. Estadual - GO - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 36629 DE 25/03/2021 Altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 mar 2021
Medida Provisória Nº 344 DE 25/03/2021 Altera a Medida Provisória nº 341, de 12 de março de 2021, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural. Estadual - MA - DOE - 25 mar 2021

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