Legislação

Resolução PGE Nº 4682 DE 15/03/2021 Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 30431 DE 24/03/2021 Estabelece a isenção das tarifas de água e esgoto e determina a suspensão da interrupção do fornecimento para os consumidores que se enquadrem nos grupos que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2021
Portaria SEI Nº 272 DE 19/03/2021 Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021
Comunicado CAT Nº 3 DE 24/03/2021 Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de abril de 2021. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 40796 DE 24/03/2021 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 mar 2021
Lei Nº 4732 DE 05/10/2015 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 out 2015
Lei Nº 4501 DE 03/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2014

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