Legislação

Decreto Nº 1221 DE 23/03/2021 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 mar 2021
Portaria CAT Nº 18 DE 23/03/2021 Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2021
Resolução CTCAE Nº 14 DE 22/03/2021 Rep. - Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 311 DE 14/08/2013 Dispõe sobre os requisitos para circulação de veículos destinados ao transporte de escolares. Estadual - RS - DOE - 15 ago 2013
Portaria GAB/SEFAZ Nº 1-T DE 16/03/2021 Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade d eVeículos Automotores -IPVA para o exercíciode 2021. Estadual - AP - DOE - 18 mar 2021
Decreto Legislativo Nº 573 DE 18/03/2021 Homologa os convênios ICMS 59/2020, de 30 de julho de 2020, e 108/2020, de 14 de outubro de 2020. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2021
Medida Provisória Nº 343 DE 19/03/2021 Antecipa para 26 de março de 2021 o feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Brasil. Estadual - MA - DOE - 19 mar 2021
Decreto Nº 20333 DE 24/03/2021 Altera o Decreto nº 20.311, de 14 de março de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 20334 DE 24/03/2021 Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual - MEI. Estadual - BA - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 4 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020. Estadual - DF - DOE - 25 mar 2021

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