Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 17 DE 04/02/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - OPERAÇÃO COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA - UTILIZAÇÃO - O § 1º do art. 16 do Anexo VIII do RICMS/2002 estabelece que o contribuinte que receber em transferência crédito acumulado nos termos deste artigo poderá utilizá-lo exclusivamente para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos períodos subsequentes. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 14/05/2021 ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SERVIÇO NÃO MEDIDO - COMPETÊNCIA - Tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, conforme previsto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 04/02/2021 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CHOPE - O inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 estabelece crédito presumido aos estabelecimentos classificados nos código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE, de modo que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições e 4% (quatro por cento), relativamente às demais operações. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 26/02/2021 ICMS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - As hipóteses de responsabilidade solidária previstas no inciso I do art. 21 da Lei nº 6.763/1975 encontram fundamento no inciso II do art. 124 do CTN, o qual dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 12/02/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - MÁQUINAS PARA TATUAGEM - Para aplicação da redução da base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o aparelho, máquinas ou equipamento esteja adequadamente enquadrado na descrição e na classificação constante da Partes 4 do referido anexo e que possa ser caracterizado, respectivamente, como produto para uso industrial, considerado como tal aquele cujas características o tornem apropriado para uso em indústrias, não podendo ser estendida às operações com produtos destinados ao uso doméstico e profissional. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 04/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 12/02/2021 ITCD - BENS RECEBIDOS EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA COLACIONADOS AO MONTE MOR - PERMANÊNCIA DE PARTE DOS BENS COLACIONADOS NA PROPRIEDADE PLENA DA DONATÁRIA - Não ocorre novo fato gerador do ITCD, na hipótese em que o ITBI (antecessor do ITCD) incidiu sobre essa parcela do patrimônio a título de adiantamento da legítima e já foi objeto de recolhimento por ocasião da doação, ressalvada a hipótese de recebimento de quinhão superior ao legalmente previsto, situação em que ocorre tributação sobre a parte excedente. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 04/02/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO - Os procedimentos relativos à formação de lote para exportação ou para remessa com o fim específico de exportação estão previstos no art. 253-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021 Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. Estadual - AC - DOE - 10 mar 2021
Portaria ADEAL Nº 205 DE 09/03/2021 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo COVID-19 (coronavírus). Estadual - AL - DOE - 10 mar 2021

Legislações