Legislação

Portaria GAB/SEFAZ Nº 4-T DE 16/03/2021 Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) nº 021/2020 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 907 DE 16/03/2021 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (LOCKDOWN), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 43564 DE 12/03/2021 Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 43.522, de 05 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 12 mar 2021
Lei Nº 5412 DE 15/03/2021 Altera a Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias". Estadual - AM - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 43565 DE 15/03/2021 PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 20312 DE 16/03/2021 Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2021
Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 2 DE 15/03/2021 Dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2021
Decreto Nº 9828 DE 16/03/2021 Dispõe sobre a retomada do revezamento previsto no caput do art. 2º do Decreto nº 9.653 , de 19 de abril de 2020, altera essa norma e revoga o Decreto nº 9.700 , de 27 de julho de 2020. Estadual - GO - DOE - 16 mar 2021
Medida Provisória Nº 341 DE 12/03/2021 Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e congêneres, bem como ao setor cultural. (Redação da ementa dada pela Medida Provisória Nº 344 DE 25/03/2021). Estadual - MA - DOE - 12 mar 2021
Decreto Nº 36582 DE 12/03/2021 Altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mar 2021

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