Legislação

Resposta à Consulta Nº 23228 DE 10/03/2021 ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS existentes. I. Por regra,é vedada a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, conforme prevê o artigo 69, inciso II, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 41 DE 15/03/2021 Estabelece critérios para a emissão de autorização de circulação de veículos destinados à realização do serviço de transporte de escolar no âmbito do Estado da Bahia, nos termos do Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Estadual - BA - DOE - 16 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 11/03/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 16 mar 2021
Instrução Normativa SRE Nº 187 DE 12/03/2021 Altera a Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores. Estadual - GO - DOE - 15 mar 2021
Portaria AGED Nº 76 DE 08/03/2021 Estabelece procedimentos técnicos e administrativos adotados no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED destinados a prevenção da transmissão da COVID-19. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2021
Decreto Nº 50434 DE 15/03/2021 Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 50433 DE 15/03/2021 Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 30416 DE 15/03/2021 Prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. Estadual - RN - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 30008-E DE 15/03/2021 Altera o Decreto nº 29.865-E, de 8 de fevereiro de 2021, para autorizar a retomada controlada do transporte coletivo rodoviário interestadual, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 mar 2021
Portaria SES Nº 282 DE 12/03/2021 Prorroga os efeitos da Portaria SES nº 199 de 26 de fevereiro de 2021, até 31 de março de 2021. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021

Legislações