Legislação

Resolução CODHAB Nº 52 DE 11/03/2021 Dispõe sobre regras para renegociação de dívidas, incentivo a amortização e quitação de dívidas e individualização de contratos que estejam em nome da entidade (cooperativa ou associação) com assunção da dívida para o beneficiário direto, no caso, o cooperado ou associado, nos termos dos artigos dos artigos 299 a 303 do Código Civil. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Resolução CEDF Nº 2 DE 01/12/2020 Rep. - Estabelece normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Portaria GABIN Nº 79 DE 05/03/2021 Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021
Lei Nº 11411 DE 05/03/2021 Rep. - Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo "Minha Casa Melhor", e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/2020 - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021
Lei Nº 11417 DE 03/03/2021 Rep. - Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021
Lei Nº 11416 DE 03/03/2021 Rep. - Institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício Aluguel no Centro. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021
Lei Nº 11413 DE 03/03/2021 Rep. - Altera a Lei nº 11.390, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021
Resolução SEFAZ Nº 3153 DE 11/03/2021 Revoga a Resolução/SEFAZ nº 2.151, de 22 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao ICMS. Estadual - MS - DOE - 15 mar 2021
Resolução Normativa SEDHAST Nº 261 DE 12/03/2021 Suspende o atendimento ao público de forma presencial no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). Estadual - MS - DOE - 15 mar 2021
Resolução SECEC Nº 149 DE 08/03/2021 Institui comunicação formal entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e empresas patrocinadoras de projetos culturais, para acompanhamento e prorrogação do prazo para depósito da destinação obrigatória de 1/5 do Fundo Estadual de Cultura, conforme previsto pelo Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2021

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