Legislação

Lei Nº 17408 DE 12/03/2021 Autoriza o poder executivo a isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Lei Nº 17412 DE 12/03/2021 Renova a autorização ao poder executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência da população de baixa renda do estado do ceará, em decorrência do período de pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Lei Nº 17413 DE 12/03/2021 Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Decreto Nº 33979 DE 10/03/2021 Regulamenta a Lei nº 17.387, 24 de fevereiro de 2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Lei Complementar Nº 236 DE 12/03/2021 Renova a autorização ao poder executivo para o pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Decreto Nº 33980 DE 12/03/2021 Amplia o isolamento social rígido para todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Portaria SEEC Nº 68 DE 12/03/2021 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 41900 DE 12/03/2021 Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 41901 DE 12/03/2021 Concede remissão e isenção do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Portaria SEDUH Nº 20 DE 11/03/2021 Estabelece os critérios de admissibilidade de documentos nos procedimentos administrativos da Central de Aprovação de Projetos. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021

Legislações