Legislação

Decreto Nº 30431 DE 24/03/2021 Estabelece a isenção das tarifas de água e esgoto e determina a suspensão da interrupção do fornecimento para os consumidores que se enquadrem nos grupos que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2021
Portaria SEI Nº 272 DE 19/03/2021 Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021
Comunicado CAT Nº 3 DE 24/03/2021 Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de abril de 2021. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 40796 DE 24/03/2021 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 mar 2021
Lei Nº 4732 DE 05/10/2015 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 out 2015
Lei Nº 4501 DE 03/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2014
Decreto Nº 8441 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a suspensão e a prorrogação dos procedimentos e prazos que especifica, no âmbito do Estado do Acre, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter, Mâncio Lima e Feijó, conforme reconhecido pelo Decreto nº 8.084, de 22 de fevereiro de 2021. Estadual - AC - DOE - 25 mar 2021

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