Legislação

Decreto Nº 43614 DE 24/03/2021 DISPÕE sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2021
Decreto Nº 4847-R DE 25/03/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2021
Resolução COGEF Nº 2 DE 10/03/2021 Aprova os percentuais sobre as receitas de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural que integrarão o FUNSES no exercício de 2021. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2021
Instrução de Serviço DETRAN Nº 17-N DE 25/03/2021 Dispõe sobre alteração na Instrução de Serviço N DETRAN nº 14 de 2021. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2021
Portaria GAB/SSPMA Nº 682 DE 19/03/2021 Regulamenta o impedimento da concessão de Licença de festa e eventos até o dia 28 de março de 2021. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2021
Decreto Nº 48162 DE 25/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e termo de transferência gratuita de bens e sobre a suspensão de prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas desses instrumentos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da pandemia de COVID-19. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1048 DE 25/03/2021 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2021
Lei Nº 9229 DE 24/03/2021 Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, barracas de feiras, ambulantes e similares, legalmente autorizados para funcionamento, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2021
Lei Nº 9237 DE 25/03/2021 Institui o Programa Estadual "Incentiva+Pará", com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 842 DE 25/03/2021 Dispõe sobre a não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2021

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